Para o advogado que atua em acidente com saída de pista, a defensa metálica é, ao mesmo tempo, o elemento que pode ter falhado e a prova mais perecível do caso. Ela tem um critério técnico objetivo de conservação, e ele costuma passar despercebido.
O critério de funcionalidade
O procedimento para manutenção de defensas metálicas dos tipos maleável e semimaleável, de acordo com a ABNT NBR 6.971:2023, classifica a defensa em duas condições:
| Condição | Características | Reparo |
|---|---|---|
| Não funcional | Separação de lâminas, dobras, rasgos ou vincos; altura do topo inferior a 70 cm (dupla onda) ou 80 cm (tripla onda); três ou mais suportes quebrados, torcidos ou separados das lâminas; deslocamento do alinhamento lateral superior a 30 cm | Imediato |
| Funcional | Conexões intactas; altura do topo mantida em 70 cm (dupla onda) ou 80 cm (tripla onda); até dois suportes quebrados, torcidos ou separados; deslocamento lateral inferior a 30 cm | Oportuno |
Há ainda uma regra de substituição: defensas com defeitos que comprometam mais de 50% da estrutura, ou que estejam abaixo da altura descrita na mesma proporção, devem ser substituídas por inteiro, imediatamente, por dispositivos certificados conforme a NBR 15.486:2016.
O que muda na responsabilidade
O Código de Trânsito afirma que o trânsito em condições seguras é direito de todos e dever dos órgãos e entidades do sistema (art. 1º, §2º) e prevê que eles respondem, nos limites de suas competências, por danos causados por ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o trânsito seguro (§3º). Aos órgãos rodoviários compete implantar, manter e operar a sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário (art. 21, III). A defensa não funcional, que o critério técnico manda reparar de imediato, é o ponto em que a prova técnica encontra essa discussão jurídica; o enquadramento é do advogado, e a perícia fornece a medição.
O teste do nexo
A deficiência, sozinha, não gera responsabilidade. A perícia precisa responder a três perguntas, nesta ordem:
1. A defensa estava fora do critério? Mede-se a altura do topo, contam-se os suportes quebrados, verifica-se o alinhamento e a integridade das lâminas.
2. O defeito estava no ponto do impacto? Uma defensa degradada a cem metros do local não explica o que aconteceu ali.
3. Com a defensa em conformidade, o desfecho seria menos grave? É a pergunta mais difícil, e nem sempre tem resposta conclusiva: depende da velocidade, do ângulo e da massa do veículo, e do nível de contenção do sistema. A perícia que afirma o contrário sem a trajetória e a energia em mãos não está demonstrando nada.
Providências que não esperam
Se o caso envolve a defensa, a medição e as fotos precisam ser feitas antes do reparo, porque reposto o dispositivo, o critério não pode mais ser aplicado. Para o processo, o assistente técnico deve acompanhar a vistoria e os quesitos devem perguntar, objetivamente, o estado da defensa e a exigência de proteção no ponto. A necessidade da contenção se responde medindo o talude e a zona livre.
