Perito de Trânsito
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Defensa danificada ou fora da norma: o que muda na responsabilidade pelo acidente?

Um critério objetivo separa a defensa funcional da não funcional: topo abaixo de 70 cm (dupla onda) ou 80 cm (tripla onda), três ou mais suportes quebrados, lâminas separadas ou rasgadas, deslocamento lateral acima de 30 cm. Defensa não funcional deve ser reparada imediatamente. Quando o acidente ocorre nela, o critério vira prova, mas a responsabilidade do órgão ou concessionário só se firma se a deficiência tiver contribuído para o resultado.

Miguel Angelo Gonçalves
Miguel Angelo Gonçalves Engenheiro civil · CREA-RS 152.172/D · Perito em acidentes de trânsito

Para o advogado que atua em acidente com saída de pista, a defensa metálica é, ao mesmo tempo, o elemento que pode ter falhado e a prova mais perecível do caso. Ela tem um critério técnico objetivo de conservação, e ele costuma passar despercebido.

O critério de funcionalidade

O procedimento para manutenção de defensas metálicas dos tipos maleável e semimaleável, de acordo com a ABNT NBR 6.971:2023, classifica a defensa em duas condições:

CondiçãoCaracterísticasReparo
Não funcionalSeparação de lâminas, dobras, rasgos ou vincos; altura do topo inferior a 70 cm (dupla onda) ou 80 cm (tripla onda); três ou mais suportes quebrados, torcidos ou separados das lâminas; deslocamento do alinhamento lateral superior a 30 cmImediato
FuncionalConexões intactas; altura do topo mantida em 70 cm (dupla onda) ou 80 cm (tripla onda); até dois suportes quebrados, torcidos ou separados; deslocamento lateral inferior a 30 cmOportuno
nível do pavimento 70 cm DUPLA ONDA 80 cm TRIPLA ONDA topo abaixo da linha tracejada = não funcional (reparo imediato)
Elevação esquemática da altura do topo, medida a partir do pavimento. A medição é simples e é feita com trena, mas só é possível enquanto a defensa não foi reparada ou substituída.

Há ainda uma regra de substituição: defensas com defeitos que comprometam mais de 50% da estrutura, ou que estejam abaixo da altura descrita na mesma proporção, devem ser substituídas por inteiro, imediatamente, por dispositivos certificados conforme a NBR 15.486:2016.

O que muda na responsabilidade

O Código de Trânsito afirma que o trânsito em condições seguras é direito de todos e dever dos órgãos e entidades do sistema (art. 1º, §2º) e prevê que eles respondem, nos limites de suas competências, por danos causados por ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o trânsito seguro (§3º). Aos órgãos rodoviários compete implantar, manter e operar a sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário (art. 21, III). A defensa não funcional, que o critério técnico manda reparar de imediato, é o ponto em que a prova técnica encontra essa discussão jurídica; o enquadramento é do advogado, e a perícia fornece a medição.

O teste do nexo

A deficiência, sozinha, não gera responsabilidade. A perícia precisa responder a três perguntas, nesta ordem:

1. A defensa estava fora do critério? Mede-se a altura do topo, contam-se os suportes quebrados, verifica-se o alinhamento e a integridade das lâminas.

2. O defeito estava no ponto do impacto? Uma defensa degradada a cem metros do local não explica o que aconteceu ali.

3. Com a defensa em conformidade, o desfecho seria menos grave? É a pergunta mais difícil, e nem sempre tem resposta conclusiva: depende da velocidade, do ângulo e da massa do veículo, e do nível de contenção do sistema. A perícia que afirma o contrário sem a trajetória e a energia em mãos não está demonstrando nada.

Providências que não esperam

Se o caso envolve a defensa, a medição e as fotos precisam ser feitas antes do reparo, porque reposto o dispositivo, o critério não pode mais ser aplicado. Para o processo, o assistente técnico deve acompanhar a vistoria e os quesitos devem perguntar, objetivamente, o estado da defensa e a exigência de proteção no ponto. A necessidade da contenção se responde medindo o talude e a zona livre.

Seu caso tem prova técnica?

Antes de qualquer orçamento fazemos a Análise Técnica Inicial: avaliamos a viabilidade, a chance real de parecer favorável e os riscos. Se não houver potencial técnico, dizemos isso — não vendemos perícia contra você.

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